Termo de Uso, Intermediação e Limitação de Responsabilidade da Plataforma de Fretes

Para os fins deste Termo, considera-se:

• Plataforma: ambiente digital disponibilizado pela empresa administradora para conexão entre oferta e demanda de serviços de transporte de cargas.
• Contratante: pessoa física ou jurídica que publica ou contrata serviços de transporte.
• Transportador: transportador autônomo de cargas, motorista profissional, empresa transportadora ou qualquer pessoa física ou jurídica habilitada a prestar serviços de transporte.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma.
• Frete: operação de transporte negociada entre Contratante e Transportador por intermédio da Plataforma.

A Plataforma disponibiliza ambiente virtual destinado à aproximação entre Contratantes e Transportadores, permitindo a divulgação de demandas de transporte, apresentação de propostas, troca de informações, formalização eletrônica de negociações e demais funcionalidades tecnológicas relacionadas à intermediação dos serviços.

A Plataforma não executa transporte de cargas, não realiza operações logísticas e não assume obrigações próprias dos transportadores ou dos contratantes.

A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, limitando-se ao fornecimento de ambiente digital para aproximação entre usuários.

A utilização da Plataforma não estabelece vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial, franquia, mandato ou qualquer outra relação jurídica entre a Plataforma e os usuários.

Todas as contratações realizadas por intermédio da Plataforma são celebradas diretamente entre Contratante e Transportador, os quais assumem integral responsabilidade pelas obrigações decorrentes da negociação e execução dos serviços.

A Plataforma atua exclusivamente como provedora de tecnologia e ambiente digital de intermediação entre usuários interessados na contratação e prestação de serviços de transporte de cargas.

Em razão de sua natureza estritamente tecnológica e intermediadora, a Plataforma não se caracteriza, para quaisquer fins legais, regulatórios ou contratuais, como:

• I – transportadora de cargas;
• II – transportadora contratante;
• III – transportadora subcontratada;
• IV – Operador de Transporte Multimodal – OTM;
• V – operador logístico;
• VI – agente de cargas;
• VII – despachante de transportes;
• VIII – depositária da carga;
• IX – mandatária ou representante dos usuários;
• X – garantidora das operações realizadas por intermédio da Plataforma.

A disponibilização de funcionalidades como sistemas de busca, geolocalização, rastreamento, monitoramento eletrônico, avaliação de usuários, comunicação entre as partes, processamento de pagamentos, emissão de relatórios ou qualquer outra ferramenta tecnológica não altera a natureza jurídica da Plataforma como mera intermediadora digital.

Os usuários reconhecem expressamente que a Plataforma não exerce controle operacional sobre a coleta, transporte, armazenagem, guarda, movimentação, acondicionamento, segurança, entrega ou devolução das cargas transportadas.

O Transportador declara e garante que:

• I – possui todas as licenças, autorizações e registros exigidos pela legislação aplicável;
• II – encontra-se regularmente inscrito perante os órgãos competentes, inclusive ANTT, quando exigível;
• III – possui habilitação adequada para o exercício da atividade;
• IV – mantém seus veículos em condições adequadas de circulação e segurança;
• V – cumpre a legislação trabalhista, previdenciária, tributária, ambiental e regulatória aplicável;
• VI – possui os seguros obrigatórios exigidos pela legislação.

O Transportador é o único responsável pela execução dos serviços contratados, respondendo integralmente por perdas, danos, avarias, extravios, furtos, roubos, atrasos, descumprimentos contratuais e demais eventos relacionados à prestação do serviço.

O Contratante é exclusivamente responsável por:

• I – fornecer informações corretas, completas e verdadeiras sobre a carga;
• II – informar peso, volume, características, restrições e peculiaridades da mercadoria;
• III – disponibilizar documentação necessária ao transporte;
• IV – cumprir obrigações financeiras assumidas perante o Transportador;
• V – observar toda a legislação aplicável ao transporte da carga.

A Plataforma não responde por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou falsas fornecidas pelo Contratante.

A Plataforma não participa da execução dos serviços de transporte e não possui controle sobre:

• I – a qualificação técnica dos transportadores;
• II – a condição dos veículos utilizados;
• III – a habilitação dos motoristas;
• IV – o cumprimento dos prazos contratados;
• V – a guarda da carga;
• VI – a segurança da operação;
• VII – a entrega da mercadoria;
• VIII – a regularidade documental dos usuários.

Consequentemente, a Plataforma não responde por:

• a) atrasos na coleta ou entrega;
• b) cancelamentos de fretes;
• c) perdas ou extravios;
• d) avarias ou danos à carga;
• e) furtos, roubos ou sinistros;
• f) danos materiais ou morais;
• g) lucros cessantes;
• h) prejuízos comerciais;
• i) inadimplemento contratual entre usuários;
• j) quaisquer danos decorrentes da execução ou da não execução dos serviços contratados.

A Plataforma poderá solicitar documentos, realizar validações cadastrais e consultar bancos de dados públicos ou privados para fins de identificação dos usuários.

Todavia, tais procedimentos não constituem garantia de idoneidade, solvência financeira, regularidade fiscal, qualificação técnica ou capacidade operacional dos usuários.

Cada usuário é responsável por realizar suas próprias diligências antes de contratar ou prestar serviços por intermédio da Plataforma.

A Plataforma não garante:

• I – a conclusão de negociações;
• II – a disponibilidade de transportadores;
• III – a contratação de fretes;
• IV – a capacidade financeira dos usuários;
• V – a qualidade dos serviços prestados;
• VI – a veracidade das informações fornecidas pelos usuários;
• VII – a inexistência de inadimplemento entre as partes.

Toda contratação ocorre por conta e risco exclusivo dos usuários envolvidos.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Plataforma limita-se ao fornecimento e manutenção do ambiente tecnológico disponibilizado aos usuários.

A Plataforma não responderá por:

• I – danos indiretos;
• II – danos emergentes;
• III – lucros cessantes;
• IV – perda de receitas ou oportunidades comerciais;
• V – interrupções de atividades empresariais;
• VI – falhas de terceiros;
• VII – fatos atribuíveis aos usuários;
• VIII – eventos de caso fortuito ou força maior.

Caso venha a ser reconhecida judicialmente alguma responsabilidade da Plataforma, a indenização eventualmente devida ficará limitada ao valor efetivamente recebido pela Plataforma a título de remuneração pela intermediação da operação específica que originou a controvérsia, observados os limites legais aplicáveis.

A contratação de seguros de transporte, responsabilidade civil, seguro de carga ou qualquer outra modalidade de cobertura é de responsabilidade exclusiva dos usuários envolvidos na operação.

A Plataforma não atua como seguradora, corretora de seguros ou garantidora das operações realizadas.

A Plataforma envidará esforços para manter seus serviços em funcionamento, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas.

A Plataforma poderá suspender temporariamente seus serviços para manutenção, atualização, correção de falhas, adequações técnicas ou cumprimento de determinações legais.

O usuário obriga-se a defender, indenizar e manter a Plataforma, seus sócios, administradores, empregados, representantes e parceiros livres de quaisquer responsabilidades decorrentes:

• I – do descumprimento deste Termo;
• II – da prestação inadequada dos serviços contratados;
• III – de informações falsas ou inexatas fornecidas pelo usuário;
• IV – de infrações legais ou regulatórias;
• V – de danos causados a terceiros;
• VI – de reclamações administrativas, arbitrais ou judiciais relacionadas às operações realizadas por intermédio da Plataforma.

Caso a Plataforma venha a ser incluída em processo judicial, administrativo, arbitral ou procedimento de qualquer natureza em razão de fatos atribuíveis a qualquer usuário, este obriga-se a:

• a) assumir integralmente sua defesa;
• b) promover, sempre que juridicamente possível, a exclusão da Plataforma da demanda;
• c) ressarcir integralmente todos os prejuízos suportados pela Plataforma.

O dever de ressarcimento compreende, sem limitação:

• I – condenações judiciais;
• II – acordos celebrados;
• III – multas administrativas;
• IV – custas processuais;
• V – despesas periciais;
• VI – honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais;
• VII – despesas administrativas;
• VIII – quaisquer outros custos decorrentes da demanda.

A inclusão da Plataforma em qualquer processo ou reclamação não implicará reconhecimento de responsabilidade, solidariedade ou participação nos fatos discutidos.

Os usuários reconhecem que a atividade de transporte de cargas envolve riscos inerentes, incluindo acidentes, roubos, furtos, avarias, atrasos, eventos climáticos e demais intercorrências próprias da atividade logística.

Ao utilizar a Plataforma, os usuários assumem os riscos inerentes às operações que livremente realizarem entre si.

Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, banco de dados, marcas, logotipos, layout, funcionalidades, textos e demais conteúdos, pertencem exclusivamente à empresa administradora ou a terceiros licenciantes.

É vedada a reprodução, cópia, modificação ou utilização sem autorização prévia e expressa.

O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme disposto na Política de Privacidade da Plataforma.

A Plataforma poderá alterar este Termo a qualquer momento para adequação operacional, legal ou regulatória.

As alterações entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma.

A continuidade da utilização da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação das novas condições.

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

Para qualquer dúvida sobre este Termo de Uso ou sobre a utilização da Plataforma, entre em contato conosco através da nossa página de contato.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu integralmente este Termo, compreendeu seu conteúdo e concorda expressamente com todas as suas disposições, especialmente aquelas relativas à natureza de mera intermediação tecnológica da Plataforma, à ausência de responsabilidade pela execução dos transportes e às obrigações de indenização e regresso previstas neste instrumento.